Portal do Consumidor

Informações Legais

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 E-mail: [email protected] / web: www.cicap.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 Fax: 213 845 201 E-mail: [email protected] Web: www.arbitragemdeconsumo.org ou Facebook: www.facebook.com/cniacc

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